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Observa Web>Noticia20091029_2 (04 Nov 2009, JeronimoTeles? ) (raw view)EditAttach


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006). 

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WebNoticiaForm
Título	STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas
Autor	Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
Fonte	STJ

Topic revision: r2 - 04 Nov 2009 - 12:32:38 - JeronimoTeles?

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