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---++ @ Aspectos Legais

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[[http://www.gigamar.com/portal/arquivos/pu/ldb1.gif][<img width="281" alt="ldb" src="http://www.gigamar.com/portal/arquivos/pu/ldb1.gif" height="300" />]]

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   * A Educação a Distância no Brasil teve respaldo legal a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece, em seu [[art80][Artigo 80]], o uso desta modalidade em todos os níveis de ensino.
   * Em 2003 foi criada a primeira versão dos<span style="color: #ff0000"> [[http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12777:referenciais-de-qualidade-para-ead&catid=193:seed-educacao-a-distancia&Itemid=865][Referenciais de Qualidade para Educação à Distância]]</span>. Devido a necessidade do documento ser atualizado, tendo em vista a renovação da legislação, especialistas, em 2007, definiram mudanças no documento. Mesmo não tendo força de lei, é um referencial que norteia atos legais e devem ter função indutora da organização de sistemas de EAD no Brasil.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/educacaoadistancia

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Topic revision: r5 - 07 Dec 2009 - 13:53:47 - YedaBarbosa?

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