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Título Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso
Autor SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da
Ano 2008
FormatoDaObra Apresentação em Evento
Instituição de Origem

Estado Instituição Distrito Federal
Local Tema Brasília, DF
Local de Publicação Brasília, DF
Instituição Responsável

FormatoDisponivel Texto integral
Número de Páginas 11
Idioma Português
Palavras Chave Tráfico de droga; proibição de excesso; financiamento ou custeio ao tráfic; direito penal
Resumo O artigo trata sobre o tradicional princípio ne bis in idem e sua qualificação como princípio constitucional, bem como sobre o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico. Analisa-se em um primeiro momento a inobservância ao ne bis in idem já pelo legislador, como hipótese de violação ao princípio da proibição de excesso, sendo que, em segundo momento, identifica-se a majorante do art. 40, inciso VII da Lei de Drogas, como hipótese manifesta de violação ao princípio ne bis in idem, por autorizar a dupla punição, e, por fim, identifica-se o dispositivo como inconstitucional ante a falta de ponderação entre os objetivos punitivos da lei e os meios empregados para tal.
Link http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/23186
Referência para Citação SILVA, Pablo Rodrigo Alflen da. Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso. BDJur, Brasília, DF, 29 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/23186>.
Observação Material integrado com a biblioteca digital jurídica do STJ.
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Topic revision: r1 - 04 Apr 2011 - 09:11:20 - GustavoCaribe?
 
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