Noticia20091029_2 < Observa


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006). 

Leia matéria completa no site do [[http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94362][STJ]].

WebNoticiaForm
Título	STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas
Autor	Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
Fonte	STJ

This topic: Observa > Noticia20091029_2
Topic revision: r2 - 04 Nov 2009 - 12:32:38 - JeronimoTeles?

Copyright &Â© by the contributing authors. All material on this collaboration platform is the property of the contributing authors.
Ideas, requests, problems regarding TWiki? Send feedback