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CETAD UFBA

"As drogas não podem ser tomadas como um mal em si mesmas, como causa, senão de modo enviesado, ou como o avesso da causa"
Gey Espinheira

Políticas e Legislação

Aqui são apresentadas as políticas e a legislação que regulamentam as práticas envolvendo o uso e venda de substâncias psicoativas (legais e ilegais) no Brasil e em outros países. Da mesma forma pretende-se contemplar as políticas e legislações municipais e estaduais, com enfoque no estado da Bahia. Também se encontram comentários sobre as leis em outros países, bem como as convenções internacionais da ONU.

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Estadual

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Municipal

Em breve

Internacionais


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