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---+++Intervozes propõe uso do FUST para universalização da banda larga

O Intervozes entregou na última semana aos parlamentares, membros do governo e da sociedade civil uma proposta de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para programas de universalização da banda larga. Conheça a proposta.
Ler em: http://www.intervozes.org.br/noticias/07-03-24.htm

---+++LEI DAS COMUNICAÇÕES

Rumos da reforma opõem empresariado e sociedade civil
 
Reforma no chamado marco regulatório das comunicações brasileiras, sobretudo da radiodifusão, ganha apoio do empresariado em debates em Brasília, mas entidades da sociedade civil temem que mudanças sejam pró-desregulamentação.
 
Jonas Valente &#65533; Carta Maior
BRASÍLIA - Recentemente, o tema das políticas de comunicação social veio novamente à tona por conta do vazamento de uma versão preliminar do que seria um caderno temático do Programa de Governo do presidente-candidato Lula. Entre as críticas desferidas sobretudo por veículos da mídia impressa estava o estranhamento a dois objetivos expostos no documento, a democratização da comunicação no Brasil e a criação de um novo modelo institucional para este campo no país. A primeira idéia parte da premissa de que a mídia é um campo restrito a poucos atores, quase exclusivamente da área comercial, e que precisa ser aberta ao conjunto da sociedade. A segunda trabalha com a noção de que este processo passaria pela institucionalidade da área, ou seja, por mudanças nas políticas e na legislação das comunicações existente hoje.

Esta semana, a preocupação saltou das páginas de jornal e das equipes de programa de governo para virar tema de eventos em Brasília, em especial o encontro da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares em Comunicação (Intercom), que reúne pesquisadores de todo o país em Brasília, e tem como tema as relações entre Estado e comunicação. Assim como a Intercom, o Conselho de Comunicação Social realizou segunda-feira (4) audiência para discutir um novo marco regulatório para a mídia. Na reunião, especialistas defenderam a reforma no chamado marco regulatório das comunicações brasileiras, sobretudo da radiodifusão (Rádio e TV abertas).

&#65533;A situação atual do país na área é de um quadro legal disperso, falta de clareza em relação a competências dos órgãos e falta de coerência normativa. Precisamos de uma lei geral, sem legislação o poder público fica de mãos amarradas. A lei será instrumento que permitirá superar uma série de deficiências&#65533;, defendeu Luiz Alberto Santos, da Casa Civil, um dos responsáveis no órgão por acompanhar o Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo governo para discutir a criação de uma nova Lei Geral da Comunicação Social Eletrônica.

A fala do representante do governo reflete posição de boa parte da sociedade civil e dos estudiosos da área. No entanto, historicamente a proposta tem esbarrado nas críticas dos empresários de comunicação, para quem as iniciativas de regulação da mídia se assemelham a tentativas de censurar os meios de comunicação no Brasil. &#65533;Discutir a relação entre Estado e Comunicação, para os donos da mídia no Brasil, equivale a discutir estratégias e mecanismos de os governos controlarem a liberdade de imprensa. Afinal, nada serve melhor aos interesses do referido patronato do que apelar para o estereótipo, para o clichê, como modo de interditar um debate essencial para a sociedade&#65533;, analisa o professor de comunicação da UnB Murilo César Ramos, coordenador do encontro da Intercom.

No entanto, a postura refratária da mídia tem apresentado limites, uma vez que a legislação da área fica cada vez mais obsoleta com o advento do desenvolvimento tecnológico. O Rádio e a TV abertos ainda são regidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), aprovado em 1962 e atualizado em 1997 na ocasião da separação entre radiodifusão e telecomunicações para a privatização da telefonia no Brasil. "A regulação é urgente e requer um marco regulatório dinâmico, pois a convergência dos meios de comunicação é um fenômeno inafastável&#65533;, disse Luiz Alberto Santos. Frente a esta realidade, o Brasil ainda tem pela frente o desafio de buscar um quadro institucional já consagrado em outros países do mundo no século XX, especialmente nas normas que impedem a concentração de propriedade dos meios (uma mesma pessoas ou grupo possuir jornais, Rádios e TVs) e incentivo à pluralidade de conteúdos.

&#65533;Não há uma referência só que valha para o Brasil, mas é interessante tomar o exemplo europeu, onde o instrumento regulatório é que se adapta à uma visão estratégica das nações&#65533;, comentou o jornalista Gustavo Gindre, do coletivo Intervozes. Ele citou o caso da União Européia em contraponto ao processo brasileiro, que vem sendo caracterizado por leis que vêm para justificar fatos consumados pela mídia de mercado. Na Europa, há política de cotas de conteúdo independente e regional, que as emissoras devem cumprir como forma de incentivar o setor audioviosual. &#65533;Precisamos ter muito cuidado com o que é regulação de conteúdo. Indústria da produção no Brasil é frágil&#65533;, rebateu Antônio Teles, da Rede Bandeirantes. &#65533;O desafio é superar senso comum de que regular conteúdo é censura, em vários locais a regulação é exatamente dar este incentivo, mas para abrir o setor audiovisual e não manter sua estrutura verticalizada como é no Brasil&#65533;, devolveu Gindre.

Exemplo estadunidense
A situação da comunicação no mundo, e possíveis exemplos que poderiam contribuir para o processo de atualização do marco normativo brasileiro, foi tema de colóquio internacional que antecedeu o encontro da Intercom. Nas mesas, estudiosos da mídia de diversos países analisaram um quadro no mundo que parece ser o inverso do que pode ser a iniciativa de avanço no plano legal brasileiro. Após ter cumprido a agenda do século XX de manter modelos institucionais baseados na promoção da pluralidade e da concorrência, há um movimento em países mais ricos, sobretudo nos Estados Unidos, de afrouxar as regras para fortalecer os grandes grupos empresariais de cada país.

&#65533;Há uma motivação do governo de controlar a mídia, e desta de manter seus lucros. Para favorecer isso, retiram a regulamentação que impede a concentração&#65533;, explicou o professor da Universidade do Colorado Andrew Calabrese. Um exemplo desta relação citada pelo professor são a cobertura da mídia estadunidense da invasão do Iraque, majoritariamente favorável às ações do Governo Bush. Segundo Calabrese, pesquisas mostraram que apenas 3% das entrevistas feitas com cidadãos dos EUA eram contrárias à ofensiva, quando o índice detectado nas pesquisas contrário ao governo Bush chegava a 30%. Outro caso é o de Michael Powell, filho do ex-secretário de Estado dos EUA Colin Powell e ex-presidente da Federal Communications Comission (FCC), órgãos regulador daquele país. Powell, após ter tentado enquanto estava na FCC flexibilizar as restrições para a concentração de propriedade, trabalha hoje como consultor, usando seus contatos no Estado para promover Projetos de Lei desregulamentadores.

Qual regulação?
Mas enquanto lá fora há uma pressão para flexibilizar, no Brasil aparecem sinais de que até mesmo os radiodifusores querem regras mais definidas. Ao ser questionado sobre a necessidade de regular a TV e o Rádio abertos, Roberto Wagner Monteiro, representante do SBT e um dos responsáveis pela discussão sobre marco regulatório no CCS, afirmou ser o patronato favorável sim a uma regulamentação. &#65533;O setor deseja a regulamentação, pois com a convergência tecnológica ele [o setor], sendo o mais regulamentado, fica em posição estratégica eficiente&#65533;, declarou.

O que poderia soar estranho após ataques constantes nos últimos anos a propostas como a Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav) e o Conselho Federal de Jornalismo e a atualização da regulamentação desta profissão, na verdade, é a expressão da mais nova estratégia dos radiodifusores para combater a &#65533;ameaça externa&#65533;: o poderio econômico das empresas de telecomunicação. &#65533;O setor da radiodifusão tem demanda específica, conter o setor de telecomunicações no âmbito do processo de convergência&#65533;, analisou Gustavo Gindre. Na mesma segunda-feira (4), no primeiro debate do dia, o representante das organizações Globo já havia explicitado que a necessidade de atualizar o marco legal deve ter como base &#65533;salvar a TV aberta&#65533;, não deixando dúvidas quanto a intenção do grupo que representa.

Exatamente por esta inflexão e pela nova postura pró-ativa do empresariado a favor de uma regulamentação do setor, o receio de parte da sociedade civil é que a iniciativa existente de elaboração de uma nova Lei Geral acabe redundando na institucionalização do modelo patrocinado pelos radiodifusores. Celso Schroder, representante da Federação Nacional dos Jornalistas no Conselho de Comunicação Social, manifestou receio no processo de elaboração de uma Lei Geral, pois para ele o histórico de derrotas da sociedade e vitórias das empresas de radiodifusão indica que esta lei pode. na verdade. acabar ficando com caráter desregulamentador. Uma das saídas para evitar um resultado como este é garantir que a nova legislação seja efetivamente resultado de um debate mais amplo. &#65533;O Marco regulatório tem que ser resultado de amplo debate na sociedade. Face à sensibilidade que este tema desperta, é preciso longo processo de consulta e consensos para que haja êxito&#65533;, defendeu Luiz Alberto Santos.

A proposta de debate público colocada pelo integrante do governo, por enquanto, é uma boa intenção. O ambiente desta nova discussão promete ser altamente tenso. De um lado, os empresários de comunicação se armam para garantir sua proteção contra as multinacionais de telecom. Para isso têm a carta na manga de contar com um Congresso servil a seus interesses, sobretudo pelo fato de cerca de 1/5 dos parlamentares serem radiodifusores. Outro trunfo das emissoras é a própria relação com o governo, que melhorou sobremaneira com a entrada de Hélio Costa, um ex-funcionário da Rede Globo e dono de uma rádio em Minas Gerais, na pasta das Comunicações. Mas, apesar disso e de fatos como a resposta quase integral à pauta do empresariado promovida pelo governo no episódio da escolha do padrão tecnológico japonês para a TV Digital, há ainda um pouco de receio deste setor para com o governo, pelo próprio fato de o Executivo ter tomado a iniciativa do debate.

Em posição bem menos favorável, as entidades da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação oscilam entre a compreensão de que não é possível mais permanecer com a legislação atual e o receio do poder que os grupos econômicos, principalmente os radiodifusores, terão no processo, além da correlação de forças desfavorável no Congresso e na falta total de disposição do governo em avançar em medidas democratizantes neste campo. O temor começa no próprio escopo do que será a Lei Geral a ser elaborada pelo governo, pois o decreto que criou o Grupo Interministerial exclui da regulamentação os artigos da Constituição Federal que tocam na proibição ao monopólio, no sistema de concessões e na instituição de um sistema público de comunicação no país. 

-- Main.FabricioSantana - 17 Oct 2006
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Topic revision: r2 - 28 Mar 2007 - 17:32:36 - FabricioSantana?
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