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WebObraForm
Título	Criminal - Punctum Diabolicum: A Nova Lei de Drogas.
Autor	BELO, W.
Ano	2007
FormatoDaObra	Artigo em Periódico
Instituição de Origem	Revista Jurídica Netlegis
Local de Publicação
Instituição Responsável	Revista Jurídica Netlegis
FormatoDisponivel
Número de Páginas
Idioma	Português
Palavras Chave	Drogas,Criminalização,Bem Jurídico,Política repressiva,Violência
Resumo	Com a nova lei de drogas, reabre-se a discussão em torno do polêmico assunto. A criminalização do uso tem como objeto jurídico a saúde pública, mas não há preocupação em demonstrar se o grau de lesão é aceitável ou mesmo existente em condutas como o simples porte de substância. O grave problema social apresentado pelo uso de drogas seria em decorrência de sua ilegalidade aleatória e ausência de políticas públicas. Conclui apresentando propostas para minimizar o problema.
Link	http://www.netlegis.com.br/indexRJ.jsp?arquivo=/detalhesNoticia.jsp&cod=33673
Referência para Citação	BELO, W. Criminal - Punctum Diabolicum: A Nova Lei de Drogas. Revista Jurídica Netlegis, 2007.
Observação

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Topic revision: r1 - 18 Feb 2010 - 19:47:24 - JoenioCosta?

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