Noticia20130115_5 < CetadObserva

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O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a proibição legal quanto a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas.  <br>
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O reconhecimento veio a partir da análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663261), interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), o qual afirmou, em consonância com a lei 11.343/06, a impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade. <br>
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O recurso foi considerado improcedente pela maioria dos ministros da Corte que julgaram o mérito da matéria reafirmando, por maioria, jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97256, em que considera inconstitucional o impedimento penas alternativas contida nos artigos 33 (parágrafo 4º) e 44 (caput) da lei sobre drogas. <br>
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<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228391" target="_blank">Segundo informações do STF</a>, o relator do processo, ministro Luiz Fux afirmou que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a &#8220;função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal&#8221;.  As demais penas, conforme o relator, &#8220;também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero&#8221;. <br>
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Fux também argumentou, com base em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, que ao condenado por crime de tráfico de drogas que represente menor potencial ofensivo é concedida a possibilidade de pena alternativa. <br>
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WebNoticiaForm
Título	Pena para traficantes tem repercussão geral
Imagem
Editoria	POLÍTICA
Autor	Da Redação
Fonte	STF

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Topic revision: r2 - 21 Jan 2013 - 19:13:45 - PaulaBoaventura?

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