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A Comissão de Juristas (CCJ) criada pelo Senado para Reforma do Código Penal, aprovou nesta segunda-feira (28), a descriminalização do consumo de drogas, assim como do cultivo para consumo pessoal. <br>
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A proposta, que integra o anteprojeto elaborado pela Comissão, determina o uso pessoal pelo porte de quantidade de substância suficiente para o consumo médio individual de até cinco dias, a ser definida pela ANVISA.<br>
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Título	Comissão do Senado aprova descriminalização do uso de drogas
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Editoria	POLÍTICA
Autor	Da Redação
Fonte

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Topic revision: r2 - 30 May 2012 - 16:08:56 - PaulaBoaventura?

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