<br> *Entre os desafios para o novo Código Penal está a aplicação de pena (ou não) para usuários de drogas* <br> <br> O Senado Federal abriu um espaço virtual para a participação da sociedade civil na redação do anteprojeto do Código Penal brasileiro. Para participar, é preciso acessar [[http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp][a página do Senado]] e preencher o formulário eletrônico com a sugestão e dados pessoais requisitados. As contribuições podem ser referentes a descriminalização, novos crimes, penas, penas alternativas, legislação extravagante e parte geral ou especial do Código. <br> [[TextoNoticia201204251][Leia mais...]]
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Título
Senado recebe contribuições para anteprojeto do Código Penal
Imagem
Editoria
POLÍTICA
Autor
Da Redação e Agência Senado
Fonte
Agência Senado
This topic: CetadObserva
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Noticia20120425_1
Topic revision: r1 - 25 Apr 2012 - 07:58:29 -
PaulaBoaventura
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