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A partir do último dia 31 de março, com a aprovação da lei 12.219/10, os municípios poderão firmar convênios com o governo federal para programas e ações de prevenção ao uso indevido de drogas e de atenção e reinserção social de usuários.

A lei, que foi publicada no Diário Oficial União no dia 01/04, altera o artigo 73, da lei 11.343/06, conhecida como Lei sobre Drogas. Antes, a lei apenas permitia celebração de convênios entre a União e municípios.  

Para o [[http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/02/brasil,i=183463/MUNICIPIOS+ENTRAM+NA+LUTA+CONTRA+AS+DROGAS.shtml][Correio Braziliense]], o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, ministro Paulo Roberto Uchoa, defendeu a alteração da lei. &#8220;Os municípios são as peças mais importantes na luta contra as drogas. Na verdade, as coisas acontecem lá. É onde o jovem mora, estuda, namora, trabalha e tem contato (com a droga). Precisamos ter pessoas preparadas para lidar com o problema&#8221;, afirmou.

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Título	Lei permite convênios entre União e Municípios para prevenção ao uso de Drogas
Autor	Paula Boaventura
Fonte	DOU, Correio Braziliense

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Topic revision: r2 - 06 Apr 2010 - 10:26:44 - ThaiseCampos?

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