Leis < CetadObserva

Aqui são apresentadas as políticas e a legislação que regulamentam as práticas envolvendo o uso e venda de substâncias psicoativas (legais e ilegais) no Brasil e em outros países. Da mesma forma pretende-se contemplar as políticas e legislações municipais e estaduais, com enfoque no estado da Bahia. Também se encontram comentários sobre as leis em outros países, bem como as convenções internacionais da ONU. 

---++ Nacionais

   * [[LeisNacionais][Leis]]
   * [[DecretosNacionais][Decretos]]
   * [[PortariasNacionais][Portarias]]
   * [[Resolucoes][Resoluções]]
   * [[MedidasProvisorias][Medidas provisórias]]
   * [[RelacoesInternacionais][Relações internacionais]]
   * [[Politicas][Políticas]]

---++ Legislação em saúde mental
   * [[%ATTACHURL%/legislacao_mental.pdf][Legislação em Saúde Mental - 1990 a 2004]]
   * [[http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=33771&janela=1][Leis e portarias em saúde mental]]
   * [[%ATTACHURL%/portaria2842_24092010.pdf][Portaria Aprova as Normas de Funcionamento e Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHRad.]]
   * [[%ATTACHURL%/portaria2841_20092010_caps_ad_iii.pdf][Portaria Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas; 24 horas - CAPS AD III.]]
   * [[%ATTACHURL%/portaria481_24092010.pdf][Portaria Inclui, na Tabela de Tipo de Estabelecimento do SCNES - Código 70 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, os Subtipos de Estabelecimentos definidos a seguir]]
   * [[%ATTACHURL%/portaria480_20092010_proced_shrad.pdf][Portaria Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde]]
   * [[%ATTACHURL%/portaria2843_24092010.pdf][Portaria Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - Modalidade 3 - NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas.]]


---++ Estadual

   * [[%ATTACHURL%/lei_conen_original.pdf][Lei que autoriza criação do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, tendo como Orgão central o Conselho Estadual de Enterpecentes]]

   * [[%ATTACHURL%/_composi%e7%e3o_conen.pdf][Composição dos Conselheiros do CONEN (Conselho Estadual de Entorpecentes)]]

---++ Municipal

   * [[%ATTACHURL%/lei_n7651_n19810.pdf][Proibição do consumo de cigarro em ambientes públicos no município de Salvador]]

---++ Políticas e Legislações de outros países

   * [[http://www.twiki.ufba.br/twiki/bin/view/CetadObserva/PolTicaseLegislaEsdeoutrospaSes][Leis]]
   * [[http://www.twiki.ufba.br/twiki/bin/view/CetadObserva/PolTicaseLegislaEsdeoutrospaSes][Comentários das Leis]]

---++ Documentos Internacionais

   * [[LeisInternacionais#NormatONU][Normativos da ONU]]
   * [[DocumentosInternacionais#DocInter][Relatórios Internacionais]]

---++ Novas Portarias do Ministério da Saúde em Saúde Mental e Álcool e outras Drogas [[https://twiki.ufba.br/twiki/bin/view/CetadObserva/NovasPortarias][ %RED% *Clique Aqui* %ENDCOLOR%]]

WebPaginaComum
Título	Políticas e Legislação

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pdf	_composição_conen.pdf	manage	61.2 K	19 May 2010 - 14:26	UnknownUser
pdf	legislacao_mental.pdf	manage	1327.8 K	28 Apr 2010 - 15:34	UnknownUser	Legislação em saúde mental - 1990 a 2004
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pdf	portaria2841_20092010_caps_ad_iii.pdf	manage	47.3 K	28 Sep 2010 - 14:54	UnknownUser	Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – 24 horas - CAPS AD III.
pdf	portaria2842_24092010.pdf	manage	47.6 K	28 Sep 2010 - 14:52	UnknownUser	Aprova as Normas de Funcionamento e Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHRad.
pdf	portaria2843_24092010.pdf	manage	57.2 K	28 Sep 2010 - 15:01	UnknownUser	Portaria Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - Modalidade 3 - NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas.
pdf	portaria480_20092010_proced_shrad.pdf	manage	53.3 K	28 Sep 2010 - 14:59	UnknownUser	Portaria para Incluir, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos a seguir especificados
pdf	portaria481_24092010.pdf	manage	45.5 K	28 Sep 2010 - 14:57	UnknownUser	PORTARIA Nº 481, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

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Topic revision: r15 - 26 Jul 2012 - 19:24:44 - GustavoCaribe?

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